LEGISLAÇÃO
Fim da Substituição Tributária trás alívio para o setor de bicicletas

Por: Eduardo Santos

Ùltima reunião do CONFAZ no ano decide através do Convênio ICMS 155, que o setor de bicicletas não mais esteja incluído no Regime de Substituição Tributária a partir de 01.01.2016. Pneus e câmaras permanecem com a cobrança antecipada de tributos
Arte: Revista Bicycle
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 159ª Reunião Ordinária realizada em Maceió (AL), no dia 11 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolveu celebrar sobre a produção de efeitos de Convênios e Protocolos que versem sobre os regimes de substituição tributária (ST) e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016. a publicação foi feita no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015.
Segundo a Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda/SP, através de consulta exclusiva da Revista Bicycle:
"Relativamente ao assunto, informamos o seguinte:
• O Convênio ICMS 146/2016, entre outras alterações, substituiu os Anexos I a XXVI do Convênio ICMS 92/15.
• Um dos principais objetivos do Convênio ICMS 92/15 foi o de definir em seus anexos quais mercadorias poderão ser incluídas pelos Estados e pelo Distrito Federal nos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Portanto, a lista é autorizativa para essas unidades federadas.
• A partir de 01 de janeiro de 2016, as mercadorias que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/15 não se sujeitarão à ST, nas operações realizadas por qualquer contribuinte do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.
• Nessa linha, para o setor bicicletas, temos que bicicletas (NCM 8712.00); partes, peças e acessórios das bicicletas (NCM 8714.9) e Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas (NCM 8512.10.00) não estarão sujeitas à ST a partir de 01/01/2016.
• Por outro lado, constam no anexo XVI do Convênio 92/15 os seguintes itens: pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas (NCM 4011.50.00); câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas (4013.20.00) e protetores de borracha para bicicletas (NCM 4012.90). Ou seja, esses itens estão autorizados a permanecerem na ST a partir de 01/01/2016.
• Nos próximos dias serão editados normativos que definirão quais itens estarão sujeitos à ST no Estado de São Paulo e quais os procedimentos que deverão ser adotados em relação aos estoques e recolhimentos em casos de entrada/saída de produtos da ST."
Participaram da reunião do CONFAZ, em Maceió, seu Presidente – Joaquim Vieira Ferreira Levy; Receita Federal do Brasil - Jorge Antônio Deher Rachid; e os Secretários de Fazenda dos Estados: Acre – Joaquim Manoel Mansour Macedo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Afonso Lobo Moraes, Bahia –Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Pedro Meneguetti, Espírito Santo – Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás – Ana Carla Abrão Costa, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Paulo Ricardo Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará –Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba –Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Márcio Stefanni Monteiro Morais, Piauí –Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Kardec Jackson Santos da Silva, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins – Paulo Afonso Teixeira.

 

 

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